Questão
ID 1899947Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Balneário Camboriú - Lei Nº 1.871/1999 - Estabelece a Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN - Incidente sobre Obras de Construção Civil e Condominiais, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas, como por exemplo a construção de pontes, túneis e viadutos. Para cada obra deve ser definida sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados, sendo indicados por uma comissão designada pelo Chefe do Executivo.
De acordo com o Código Tributário do Município de Guatambu, assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de integrantes da comissão referida.