Questão
ID 1898658Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Nova Roma do Sul - RS
Ano: 2013 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul
Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
Segundo o artigo 144 do referido regime, entre outras hipóteses, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Incontinência pública e conduta escandalosa.
IV. Aplicação irregular de dinheiro público.
Quais estão corretas?