Questão
ID 1898601Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Nova Roma do Sul - RS
Ano: 2013 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul
Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”
De acordo com a referida Lei, a autonomia do Município de Nova Roma do Sul se expressa por:
I. Eleição direta dos Vereadores.
II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito.
III. Administração própria, no que seja do seu interesse local.
IV. Decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.
Quais estão corretas?