Questão
ID 1898599Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Nova Roma do Sul - RS
Ano: 2013 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul
Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”
O artigo 18 da referida Lei estabelece que ao Município compete, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu exclusivo interesse.
II. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposições da legislação.
III. Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
IV. Legislar sobre o trânsito e transporte.
Quais estão corretas?