Questão
ID 1898029Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos
As questões 26 e 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Após cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor tem direito à licença prêmio por assiduidade, a qual pode ser convertida em pecúnia, havendo disponibilidade orçamentária e sendo do interesse do serviço. Ela também pode ser indenizada parcialmente, sendo que o período mínimo de concessão nessa forma é de: