Questão
ID 1897687Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Julio de Castilhos - RS
Ano: 2012 Banca: Energia Essencial Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos
De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – decretos legislativos.
Quais afirmativas acima estão corretas?