Questão 1896799

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“______________ é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o _______________ é o instrumento da licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato. ”

Assinale a alternativa que corresponde a expressão que preenche corretamente as duas lacunas no texto: