Questão 1895987

Para a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo, pode ser adotado o agrupamento de dispositivos por seção, que se refere ao conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema.

O inciso é representado pelo sinal gráfico § (signum sectionis, em português, sinal de seção ou sinal de corte).

Os parágrafos são representados por letras e constituem desdobramentos dos incisos e das alíneas.

Os artigos são desdobramentos de alíneas e são representados por números cardinais, seguidos de ponto-final e separados do texto por um espaço em branco.

Cada artigo deve tratar de pelo menos três assuntos.