Questão
ID 1895933Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Aplicada ao Município de Florianópolis
Ano: 2026 Banca: COPERVE UFSC - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina
A Lei Municipal nº 1.202, de 1974, considera que constituem patrimônio histórico e artístico do Município de Florianópolis os bens móveis e imóveis existentes no seu território que atendam aos seguintes critérios: