Questão 1894190

Coluna 1

Coluna 1

I. Autotutela

II. Segurança jurídica

III. Proporcionalidade

IV. Motivação

V. Razoabilidade

( ) Tem especial aplicação quando se trata do exercício da discricionariedade administrativa, funcionando como um importante critério de limite ao princípio da realidade e para a garantia da legitimidade da ação administrativa.

( ) Enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas com extensão e intensidade dimensionáveis ao que realmente seja demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

( ) É necessário em atos vinculados ou discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria administração pública.

( ) Por ele, o controle da administração pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes. Relaciona-se também às medidas de polícia administrativa.

( ) Relaciona-se à boa-fé dos administrados ou à proteção da confiança.