Questão 1892661

Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de repressão e prevenção de fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados à Controladoria do Município.

O Departamento do Contencioso Fiscal é o órgão julgador de Primeira Instância Administrativa dos processos da Fiscalização de Tributos e da Fiscalização com Poder de Polícia, que atuará como unidade da Secretaria Municipal da Fazenda, ficando ainda responsável pela inscrição e controle da Dívida Ativa do Município.

A comunicação relativa à prática de crimes ambientais, de crimes contra a ordem econômica e tributária, especialmente as fraudes, simulação, adulteração de documentos, entre outros crimes detectados pelos órgãos fiscalizadores, deverá ser encaminhada pelo Ministério Público à Secretaria competente até 40 (quarenta) dias após a lavratura do Auto de Infração.

O Conselho de Contribuintes compõe-se de presidência e vice-presidência, colegiado julgador, secretaria e membros externos.