Questão
ID 1890712Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí
Com base no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.
“A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____% (__________) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.”