Questão 188984

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 188984

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 211, Art. 212, Lei nº 192/2011 - Estatuto dos servidores públicos municipais de Barra do Choça

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 192/2011 trata detalhadamente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Sobre a fase de inquérito administrativo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O inquérito administrativo será conduzido por uma comissão composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
Alternativa B:
A fase de inquérito dispensa o contraditório, sendo este obrigatório apenas no julgamento final pelo Prefeito.
Alternativa C:
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 30 dias, vedada qualquer prorrogação.
Alternativa D:
O relatório da comissão vincula integralmente a decisão da autoridade julgadora, que não pode divergir das conclusões.
Alternativa E:
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, o rito a ser seguido deve ser obrigatoriamente o PAD.