Questão
ID 188960Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 192/2011 - Estatuto dos servidores públicos municipais de Barra do Choça, Sanções Administrativas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regime disciplinar é um dos pilares da Lei nº 192/2011. Imagine que um servidor municipal, agindo com dolo, tenha praticado ato de improbidade administrativa, causando lesão aos cofres públicos de Barra do Choça. Após o devido processo administrativo disciplinar (PAD), a penalidade aplicável a este servidor, independentemente das sanções civis e penais cabíveis, é a: