Questão 188947

A Lei nº 192/2011 disciplina o regime jurídico único dos servidores de Barra do Choça, prevendo regras rigorosas sobre a vacância e o provimento. Sobre o tema, analise os itens abaixo:

I. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

II. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por igual período a requerimento do interessado.

III. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função gratificada.

IV. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.