Questão 188941

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 188941

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 192/2011 - Estatuto dos servidores públicos municipais de Barra do Choça, Reintegração

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barra do Choça (Lei Municipal nº 192/2011) estabelece as diretrizes para o provimento de cargos públicos. Considere a situação hipotética de um servidor estável que, após processo administrativo regular em que lhe foi assegurada a ampla defesa, tem sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. De acordo com as normas da referida lei, o instituto jurídico que promove o retorno deste servidor ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, é a:

Alternativa A:
Recondução, que ocorre quando o servidor não logra êxito no estágio probatório de outro cargo.
Alternativa B:
Reintegração, que pressupõe a invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial.
Alternativa C:
Reversão, aplicada especificamente ao servidor aposentado que retorna à atividade por interesse da administração.
Alternativa D:
Readaptação, destinada ao servidor que sofreu limitação em sua capacidade física ou mental.
Alternativa E:
Aproveitamento, que se refere ao retorno de servidor que se encontrava em disponibilidade remunerada.

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