Questão 188936

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 188936

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização dos Poderes Municipais em Barra do Choça segue o modelo de independência e harmonia. Sobre o Poder Legislativo e o processo de criação de leis conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta:

Alternativa A:
A iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
Alternativa B:
O Prefeito poderá enviar projetos de lei à Câmara, mas não possui a prerrogativa de solicitar regime de urgência para apreciação.
Alternativa C:
A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
Alternativa D:
O Poder Legislativo pode delegar ao Prefeito a função de legislar sobre matérias de competência privativa da Câmara, desde que autorizado por maioria absoluta.
Alternativa E:
Os Vereadores gozam de imunidade formal e material plena para qualquer ato praticado fora do recinto da Câmara, desde que no exercício do mandato.

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