Questão
ID 1889298Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paranaguá - PR
Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá
De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), quanto à fiscalização de obras, a aplicação de multas, independente de outras penalidades legais aplicáveis, serão impostas quando:
I - Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo.
II - As obras forem executadas de acordo com o projeto aprovado, com a licença fornecida ou com as normas da presente Lei.
III - A obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado.
São incorretas as afirmativas: