Questão
ID 1889295Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paranaguá - PR
Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá
De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), ao instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal dá-se o nome de: