Questão 1888764

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1888764

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paranaguá - PR

Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, exceto:

Alternativa A:
Monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas afetadas ou de influência.
Alternativa B:
Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local.
Alternativa C:
Pagar multa para o poder público municipal, o qual será o responsável para tomar as iniciativas cabíveis para recuperar o meio ambiente degradado.
Alternativa D:
Adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas aquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Paranaguá.

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