Questão 1888372

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1888372

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paranaguá - PR

Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá

O Art.118º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização:

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