Questão
ID 1888320Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paranaguá - PR
Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá
Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do município de Paranaguá (Lei complementar 67/2007- Código de Obras do Município de Paranaguá-PR), serão executadas, obrigatoriamente, mediante licença ou alvará prévios, expedidos pela Prefeitura Municipal, obedecidas as normas desta Lei e das Leis Estaduais e Federais aplicáveis.
O processo de aprovação dos projetos será constituído dos seguintes elementos, exceto:
I - Consulta prévia.
II - Projeto arquitetônico completo.
III - Memorial Descritivo da Obra.
IV - Projeto de Instalações Elétricas.
V - Projeto Estrutural.
VI - Vias da ART, destinada aos órgãos públicos.
VII - Projetos de fossa e de sumidouro.
Assinale a alternativa correta: