Questão 1887750 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2026

Questão

ID 1887750

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Finanças Públicas

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

No sistema federativo adotado pelo Estado brasileiro, cada ente da federação detém autonomia para legislar sobre a organização política e administrativa do seu território, observando os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal. Entre as atribuições constitucionais dos entes federados, está a regulamentação da construção e do envio das peças orçamentárias ao poder legislativo do respectivo ente. Nesse contexto, levando em conta as determinações da Constituição do Estado de Santa Catarina e demais legislações aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O projeto de PPA deverá ser enviado pelo poder executivo até quatro meses antes do segundo exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Alternativa B:
Em caso de impedimento de ordem técnica, o poder executivo (ou outro responsável pela execução da despesa) deverá enviar justificativa do impedimento ao poder legislativo dentro de até 120 dias após a publicação da lei orçamentária.
Alternativa C:
Poderão ser adicionadas ao projeto da LOA emendas parlamentares individuais, limitadas a 1,50% da receita corrente líquida prevista no projeto enviado pelo poder executivo.
Alternativa D:
O projeto de LDO deverá ser encaminhado pelo poder executivo até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Alternativa E:
Após envio de projeto de lei para remanejamento da programação de emenda cujo impedimento seja insuperável, a Assembleia Legislativa tem prazo até 30 de novembro para deliberar sobre o projeto, prazo após o qual o poder executivo poderá implementar a reprogramação por ato próprio.

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