Questão 1886260

É facultativa a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, de acordo com a legislação federal relativa ao exercício profissional, ficando a critério da Prefeitura, ainda que a legislação federal o exija.

O profissional habilitado não poderá atuar, individual ou solidariamente, como autor ou como executante da obra.

É facultativa a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, sem prejuízo da atuação do profissional anterior.

Será considerado executante o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.

A Prefeitura se responsabiliza pelo reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração ou substituição de projeto.