Questão
ID 1886053Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Abadiânia
Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade: