Questão
ID 1885259Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ananindeua - PA
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua
As questões de 41 até 43 devem ser resolvidas com base na Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua).
A remuneração e os proventos não serão objeto, exceto nos casos de decisão judicial, de:
I- arresto;
Il- sequestro;
Ill- penhora.
Estão corretos: