Questão
ID 1885255Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ananindeua - PA
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua
As questões de 41 até 43 devem ser resolvidas com base na Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua).
Analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto.
Il- A jornada máxima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por Lei.