Questão 1885094

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1885094

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ananindeua - PA

Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua

As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Analise as afirmativas seguintes sobre a posse e o exercício e marque a única alternativa em dissonância à legislação pertinente:

Alternativa A:
O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, sem direito à gratificação pela prestação de serviço extraordinário, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Alternativa B:
O servidor que exercer cargo efetivo em órgão ou entidade da Administração distante da sede do Município terá até 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.
Alternativa C:
No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração de antecedentes criminais e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se for o caso.
Alternativa D:
Só poderá ser empossado aquele que for julgado física e mentalmente apto para o exercício do cargo.

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