Questão 1885047

Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.