Questão 1884913

Todos os dispositivos legais mencionados nas questões 21, 22, 23, 24 e 25 foram retirados da Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

Analise as afirmações seguintes sobre o abono familiar previsto no art. 91, incisos e parágrafos, e marque a alternativa correta:

I- Será concedido o abono familiar ao servidor, ativo ou inativo, independentemente do valor da remuneração, desde que sejam atendidas algumas condições;

II- O beneficio previsto neste artigo 91 será concedido mediante a apresentação de certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou outro que vier substituí-lo, atestando que o beneficiário não recebe nenhuma remuneração;

III- O abono familiar será concedido ao servidor, respeitadas as exigências previstas no caput do art. 91, por cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz e que não tenha renda própria;

IV- A invalidez, para efeito deste artigo, corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada mediante inspeção médica oficial.