Questão 1884873

As questões de 21 até 25 devem ser resolvidas com base na Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Ananindeua).

A respeito do tema “Abono familiar”, leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.

II- Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento não poderá ser feito após sua morte pela pessoa em cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.

III- Nenhum desconto incidirá sob o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, apenas para fins de previdência social,

IV- Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.