Questão 1884863

Os critérios especificos para a transferência de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pela secretaria de administração, tendo em vista, o estatuto dos servidores públicos municipais e suas especificidades, bem como a legislação pertinente, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.

Nos casos de mudança do quadro de pessoal, fruto da avaliação anual do dimensionamento previsto neste Plano, e de instalação de novos equipamentos sociais ou unidades de trabalho, será promovido pela secretaria responsável pela gestão de pessoal, processo aberto de transferência, visando à adequação das necessidades institucionais com as dos servidores públicos municipais, observados os critérios e limitações previstas neste Plano e no estatuto dos servidores municipais de Ananindeua.

Terminado o estágio probatório, a transferência do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre, bastando que seja garantida a capacitação do mesmo nas atividades, subatividade e área de conhecimento do novo ambiente organizacional.

O tempo mínimo de permanência do servidor nas unidades de lotação de determinado ambiente organizacional é de 2 (dois) anos, findos os quais será permitida a transferência do servidor para unidade de outro ambiente organizacional.