Questão 1884856

As questões de 21 até 25 devem ser resolvidas com base na Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Ananindeua).

O servidor que receber importância relativa à gratificação por serviço extraordinário não prestado será obrigado a restitui-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar, caso tenha agido de má-fé. É vedado, entretanto, conforme preceitua o parágrafo único do art. 83: