Questão
ID 1884554Disciplina: Medicina
Assunto: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua
No caso de confirmação de um acidente de trabalho, o Decreto n.º 3048/1999 em seus artigos 286 e 336 determina que seja emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Qual o prazo legal para a emissão desse documento?