Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ananindeua - PA
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua
A Lei n." 2.755/2015
(Lei
de Criação do cargo de Agente Municipal de
Transporte e de Trânsito de Ananindeua)
deverá ser utilizada para a resolução das
questões 33, 34 e 35.
O Agente Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua é servidor de caráter civil, uniformizado, subordinado, técnica, administrativamente e operacionalmente aos diretores do Departamento de Transporte e de transito e o aos secretario Municipal de Transporte e de Transito com a finalidade precípua de gerenciar, fiscalizar o transporte e transito de Município, além das atribuições legais relativas à fiscalização de transito em conformidade com a legislação pertinente. São deveres e prerrogativas do Agente Municipal de Transporte de Transito, dentre outros previstos em lei, exceto: