Questão 1884300

As questões de 41 até 45 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite , de despesa estabelecido em lei complementar federal.

Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I - A perda do cargo nos termos descritos no comando da questão dar-se-á na forma da lei complementar federal.

II - O servidor que perder o cargo na forma descrita no comando - da questão fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.