Questão 1884287

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1884287

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ananindeua - PA

Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua

As questões de 41 até 45 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:

Alternativa A:
É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até três parcelas, com período mínimo de gozo de trinta dias no total de três parcelas por exercício.
Alternativa B:
Não será concedida a Licença Prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar, a exceção de uma pena de advertência no período aquisitivo.
Alternativa C:
As licenças concedidas ao servidor sem remuneração, implicam em nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.
Alternativa D:
Os períodos de Licença Prêmio já adquiridos, e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, não serão convertidos em pecúnia.

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