Questão 1883592

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1883592

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 17.543/2012 - Plano Plurianual do Estado de Goiás

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo

Alternativa A: Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão
global ou mediante leis específicas, observadas
as codificações de programas e ações do
plano instituído pela referida Lei.
Alternativa B: Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar
de revisão parcial ou mediante leis ordinárias
específicas, observadas as codificações de
programas e ações do plano instituído pela referida
Lei.
Alternativa C: Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constituição
Estadual ou mediante leis complementares específicas,
observadas as codificações de programas
e ações do plano instituído pela referida Lei.
Alternativa D: Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão
de programas conterá, dentre outros requisitos, a
demonstração da compatibilidade com as diretrizes
definidas no Plano Plurianual.
Alternativa E: Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de
programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação,
ainda que parcial, dos recursos que financiarão
o programa no período de vigência do Plano
Plurianual.

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