Questão
ID 1883541Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 46.655/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de Que Trata a Lei Nº 10.705, de 2000, Alterada Pela Lei Nº 10.992, de 2001
Ano: 2011 Banca: FAT - Faculdade de Apoio à Tecnologia Órgão: Companhia Docas de São Sebastião
A Legislação, no estado de São Paulo, sobre o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) prevê a sua isenção:
I. Sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.
II. Sobre doadores menores de idade.
III. Na renúncia pura e simples de herança ou legado.
IV. Se o valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP's.
V. Sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado.
É correto o que se afirma em