Questão 1883483

Direito Penal · 2011

Questão

ID 1883483

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2011 Banca: FAT - Faculdade de Apoio à Tecnologia Órgão: Companhia Docas de São Sebastião

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Alternativa A:
Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.
Alternativa B:
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Alternativa C:
A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.
Alternativa D:
Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.
Alternativa E:
O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.