Questão 1883229

A instituição do "Sistema de Garantia de direitos de crianças e adolescentes", com seus diversos integrantes, é distribuído em 03 (três) grandes "eixos" (ou áreas de atuação): promoção, defesa e controle, tem por objetivo efetivar a "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente" no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e, com maior intensidade, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe importantes mudanças na forma de ver, compreender e atender demandas na área da infância e juventude em todo o Brasil. Sobre o tema relacione a primeira e a segunda coluna depois marque a alternativa correspondente:

I - Promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

II - Defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

III - Controle social sobre as ações do poder público.

( ) deve ser efetuada por órgãos, entidades, agentes, e autoridades especializadas e qualificadas par a tanto, merecendo destaque o Conselho Tutelar, que possui o status de autoridade pública que, em muitos aspectos, é equiparada à figura da própria autoridade judiciária (sendo inclusive dotado, a exemplo desta, do poder de requisição de determinados serviços públicos. Deve ser exercida tanto no plano individual (quando do atendimento de casos concretos de ameaça/violação de direitos), quanto coletivo (o que compreende a busca da adequada estruturação e organização do Poder Público para o atendimento especializado e qualificado de tais demandas).

( ) se dá por intermédio da elaboração e implementação da mencionada política de atendimento à criança e ao adolescente (sobretudo, em âmbito municipal), o que embora seja uma tarefa primária dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente exige o engajamento de todos os órgãos públicos encarregados do atendimento direto de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, que precisam redefinir conceitos, estruturas, metodologias e, é claro, seu orçamento ao mencionado princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

( ) é exercido, sobretudo, no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos Conselhos Setoriais deliberativos de políticas públicas, tendo respaldo nos arts. 1º, par. único e 227, §7º c/c 204, da Constituição Federal e art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 (dentre outras).