Questão
ID 1882897Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO BAHIA Órgão: Prefeitura Municipal de Angical
A Lei Orgânica do Município de Angical apresenta disposições acerca da Ordem Econômica e Social do município, visando garantir bem-estar de seus habitantes. Assim, a respeito da Ordem Econômica e Social, julgue os itens que segue:
I. O município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a ele, dentre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
II. O município poderá e incentivará o turismo como desenvolvimento social e econômico.
III. O município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de tarifas.
Assinale: