Questão
ID 1881686Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.028/2010 - Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC e Dá Outras Providencias
Ano: 2011 Banca: COVEST/UNEMAT - Assessoria de Gestão de Concursos e Vestibulares da Universidade do Estado de Mato Grosso Órgão: Agência Pernambucana de Águas e Clima
Compete à Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC:
1) elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos estaduais.
2) determinar aos municípios gestão integrada dos recursos hídricos.
3) exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento da legislação dos recursos hídricos.
4) celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, permitida a delegação de atribuições que importem de atos de poder de polícia.
5) manter atualizada a base cartográfica da hidrografia do Estado.
Estão corretas: