Questão
ID 1881661Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Questões Fundamentais da Elaboração Normativa
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas
Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, bem como as cláusulas de vigência e revogação, quando for o caso, denomina-se: