Questão 1881599

As diretrizes, as normas e os procedimentos contábeis aplicáveis à Administração Pública, definidos pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 634/2014, só alcançam os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, haja vista a soberania dos Estados e Municípios.

Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público podem se valer das normas aplicáveis à Administração Pública de forma facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

A informação contábil impõe custos e seus benefícios devem justificá-los. A aplicação da restrição custo-benefício envolve avaliar se os benefícios de divulgar a informação provavelmente justificam os custos incorridos para fornecê-la e utilizá-la. Ao fazer essa avaliação, é necessário considerar se uma ou mais características qualitativas podem ser sacrificadas, até certo ponto, para reduzir o custo.

Os requisitos obrigatórios relacionados ao reconhecimento, mensuração e evidenciação das transações e dos eventos nas demonstrações contábeis das entidades públicas se encontram especificados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Por isso, em caso de eventuais conflitos com outros normativos, prevalecem as disposições do citado Manual, aplicando-se, subsidiariamente e na ordem pré-definida, o estabelecido nas Normas Brasileiras de Contabilidade.