Questão 1881374

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1881374

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas

Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas

Ao Município de Parauapebas compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente a seguinte atribuição:

Alternativa A:
celebrar convênios com outros municípios, com o Estado e com a União, mediante autorização de Lei Municipal, para realização de obras de infraestrutura e prestação de serviços públicos de interesse comum.
Alternativa B:
constituir consórcios com outros entes públicos, mediante autorização legislativa dos participantes, para a execução de obras e prestação de serviços públicos de interesse comum.
Alternativa C:
fomentar o comércio e a indústria localizados no território municipal.
Alternativa D:
participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou o Município, na ocorrência de interesse comum.

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Questão 1881374

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