Questão
ID 1881371Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Parauapebas - Estatuto do Servidor Público do Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.231, de 26 de Abril de 2002
Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas
O servidor público do Município de Parauapebas possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002. Dentre tais garantias, está a estabilidade. Em virtude dela, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo