Questão
ID 1881367Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas
Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):