Questão 1881365

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1881365

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas

Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,

Alternativa A:
quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
Alternativa B:
quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.
Alternativa C:
quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.
Alternativa D:
quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

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Questão 1881365

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