Questão
ID 1879251Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária
Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo
Responda as questões de 07 a 11 de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 822 de 20 de dezembro de 2010 – Estabelece a cobrança da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária.
Fica atribuída ao Departamento de Vigilância Sanitária, por intermédio de sua gerência, além do exercício do poder de polícia, a expedição de boletos às empresas cadastradas para o pagamento da taxa devida. O produto da arrecadação da taxa e multa será integralmente revertido ao: